#6899 2024 - Agente de Transporte Escolar (Pref S Leopoldina)
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Assunto: Não classificado
Acerca da prática de ato infracional, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:
 
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos. 
 
Está CORRETO o que se afirma:
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