#6882
2024 - Arquiteto (Pref S Leopoldina)
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Não classificado
Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
Explicação (Assistente Virtual)
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