Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:

 

Não compete à Equipe Nacional de Instrução (Enins) instruir, preparar e relatar pedidos de revisão de sanções aplicadas em processos ambientais.