Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:

 

Compete à Divisão do Contencioso Administrativa (Dicon) da Ciam, responsável pela coordenação executiva da Enins, garantir a padronização de atos e a uniformização de entendimentos administrativos.