Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:

 

A decisão que declara a regularidade ambiental de área, obra ou atividade, condição indispensável à revogação de medidas administrativas cautelares, deve ser tomada por unidade administrativa diversa da responsável pela ação de fiscalização, bem como por outro que não o agente autuante.