Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:

 

Compete ao Grupo Nacional de Adesão (GN-A), responsável pela gestão do acervo de processos de apuração de infrações ambientais, distribuição e comunicação de atos processuais, registrar nos sistemas institucionais as decisões exaradas pelas autoridades julgadoras.