Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:

   

Compete ao Grupo Nacional de Adesão (GN-A) recepcionar, conferir e analisar os pedidos de adesão para o encerramento do processo no que concerne à multa ambiental, bem como decidir sobre a adesão à solução legal, de acordo com os requisitos normativos.