Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:
O encaminhamento do requerimento de revogação de uma medida administrativa cautelar suspende automaticamente o procedimento de análise da autuação ambiental até que a decisão sobre a revogação seja proferida.
Explicação (Assistente Virtual)
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