Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:

 

As decisões e os demais atos processuais deverão possuir motivação explícita, clara e congruente, sendo vedado o uso de mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou decisões.