Segundo a Portaria Ibama nº 1.369/2020, que Institui, no âmbito do Ibama, a Equipe Nacional de Instrução de processos de apuração de infrações ambientais, regulamenta o seu funcionamento, dispõe sobre normas procedimentais complementares e dá outras providências, responda:

 

 A autoridade julgadora para decidir processo no âmbito da Enin observará os prazos para decidir previstos na Lei n.º 9.784, de 1999. (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)