Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Ao aderir a uma solução legal para o encerramento do processo administrativo de apuração de infrações, o autuado ficará isento da obrigação de reparar os danos ambientais causados.