#6539 2021 - Engenheiro (Pref Lages)/Meio Ambiente
Assunto: Não classificado

A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
 
Analise as informações e indique a alternativa correta.
 
I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
 
II- Qualquer interessados poderá apresenta pedido do acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
 
Explicação (Assistente Virtual)

Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.

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