#6490 2024 - Fiscal (Divinópolis)/Rendas
Assunto: Não classificado

Sobre o regramento da prescrição e da decadência no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
 
I. Via de regra, a Lei nº 9.784/1999, no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada apenas à União, sendo sua aplicação subsidiária a Estado e Municípios dependentes da inexistência de norma local e específica que regula a matéria.
 
II. Incidindo causa de suspensão do prazo prescricional, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.
 
III. Incidindo causa de interrupção do prazo decadencial, quando cessada a causa e o prazo voltar a fluir, novamente deve ser reiniciada a contagem do zero, ou seja, de todo o prazo.
 
Está correto o que se afirma em
Explicação (Assistente Virtual)

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