Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

É vedado às autoridades julgadoras e os demais servidores que atuam no âmbito da instrução de processos de apuração de infrações ambientais apontar a existência de circunstâncias majorantes e atenuantes que não foram apontadas pelo agente ambiental federal.