#6462
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: IN IBAMA nº 19/2023 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas por Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

A sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao ambiente, caso em que será excluída a aplicação de outras sanções.
Explicação (Assistente Virtual)

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