Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, sendo encerrada a partir da data em que o autuado apresentar ao Ibama os documentos que comprovem a regularização da situação ou caso celebre  termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos.