Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
O agravamento por reincidência e os fatores relativos às circunstâncias majorantes e atenuantes incidem individualmente sobre o valor da multa ambiental fechada.
Explicação (Assistente Virtual)
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