Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
As sanções restritivas de direitos aplicadas pelo Ibama serão automaticamente extintas ao final do prazo máximo estabelecido pela autoridade julgadora.
Explicação (Assistente Virtual)
Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.