Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

As medidas cautelares, como a suspensão parcial ou total das atividades, possuem autoexecutoriedade e têm como finalidade prevenir novas infrações, assegurar a recuperação ambiental e garantir a efetividade do processo administrativo.