#6452
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: IN IBAMA nº 19/2023 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas por Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações relacionados à prática de infração administrativa ambiental poderão ser apreendidos como medida administrativa cautelar, desde que sejam de fabricação exclusiva para atividades ilícitas.
Explicação (Assistente Virtual)

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