Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
Os bens e animais apreendidos ficarão sob a guarda do Ibama, permitida a nomeação justificada de fiel depositário desde que não seja o próprio infrator.
Explicação (Assistente Virtual)
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