#6447
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: IN IBAMA nº 19/2023 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas por Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Os efeitos das medidas de embargo e suspensão aplicadas a um imóvel ou atividade cessam caso o imóvel seja vendido ou a atividade seja transferida para um novo proprietário.
Explicação (Assistente Virtual)

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