Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Quando o fato objeto da infração contra o meio ambiente também constituir crime, a prescrição será de cinco anos contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que esta tiver cessado.