Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Os prazos expressos em dias, no âmbito do processo administrativo de apuração de infrações ambientais, contam-se apenas em dias úteis, excluindo-se os finais de semana e feriados.