Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

No âmbito do processo eletrônico de apuração de infrações ambientais, consideram-se tempestivos os atos praticados até o horário de expediente normal de funcionamento do setor em que corre o processo.