Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

Para efeito da contagem dos prazos em processo eletrônico de apuração de infrações ambientais, considera-se realizada a cientificação do ato no dia em que o usuário efetivar a consulta eletrônica ao teor da notificação eletrônica ou cinco dias úteis após a data de encaminhamento da notificação eletrônica, nos casos em que não for efetuada a consulta.