Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das notificações por meio eletrônico.
Explicação (Assistente Virtual)
Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.