Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

A notificação por via postal com aviso de recebimento não será considerada válida quando a devolução indicar a recusa do recebimento ou se for recebida por terceiros no mesmo endereço do autuado.