Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:
A lavratura do auto de infração será detalhada em relatório de fiscalização, que conterá a informação sobre a possibilidade de consideração de circunstâncias majorantes e atenuantes, devidamente justificada.
Explicação (Assistente Virtual)
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