#6431
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: IN IBAMA nº 19/2023 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas por Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Segundo a IN Ibama nº 19/2023, que Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, responda:

 

 A lavratura do auto de infração será detalhada em relatório de fiscalização, que conterá a informação sobre a possibilidade de consideração de circunstâncias majorantes e atenuantes, devidamente justificada.
Explicação (Assistente Virtual)

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