A proíbe a aquisição de softwares proprietários por instituições públicas federais.

B define como softwares livres somente aqueles lançados sob a Licença Pública Geral GNU (GPL).

C estabelece a preferência por soluções de software livre ou software público, contanto que atendam aos requisitos estabelecidos pelo requisitante do serviço.

D orienta os órgãos públicos a considerar somente o custo monetário das soluções de Tecnologia da Informação no momento de sua escolha.

E deve ser aplicada a todas as empresas sediadas no Brasil, sejam elas públicas ou privadas.