#6240
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.
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