#6229
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É constitucional norma estadual que institui nova hipótese de interrupção do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.
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