Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É inconstitucional lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade.