Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

 

É inconstitucional norma estadual que institui gratificação em benefício de seguimento do serviço de segurança pública com base em atividade sem pertinência com as atribuições do respectivo cargo público ou que vincule a referida gratificação ao vencimento-base de categoria profissional diversa.