#6207
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Disposições Gerais do Poder Judiciário
Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.
É inconstitucional dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.
É inconstitucional dispositivo de norma federal que limita o porte de armas a 50% dos servidores do Poder Judiciário ou do Ministério Público que exercem função de segurança.
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