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#6142 2024 - Fiscal de Saúde (Pref Divinópolis)/Dentista

Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Matéria: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Não classificado

A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:

A As circunstâncias atenuantes e agravantes, somente.

B Se o infrator agiu com dolo ou culpa e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

C Os antecedentes do infrator, o período de funcionamento do estabelecimento e as circunstâncias agravantes.

D A gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.

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