#6141
2024 - Fiscal de Saúde (Pref Divinópolis)/Dentista
Matéria:
Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Não classificado
A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:
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