A A fiscalização de produtos importados é de competência do órgão federal de saúde, vedada expressamente sua delegação em lei.

B É vedado o uso de substâncias cáusticas ou irritantes em produtos destinados ao uso infantil, permitido sua apresentação na forma de pomada ou aerossol.

C A importação de medicamentos para comercialização é permitida, sendo vedado apenas aqueles divulgados previamente em lista pelos órgãos competentes.

D A responsabilidade do profissional técnico, pelos seus atos praticados, permanecerá ainda por um ano, a contar do término da prestação de assistência ao estabelecimento.