#6115 2024 - Fiscal de Saúde (Pref Divinópolis)/Enfermeiro
Assunto: Não classificado

Sobre o processo administrativo previsto na Lei Federal nº 6.437/1977, para a apuração das infrações sanitárias, analise as afirmativas a seguir.
 
I. A condenação definitiva, nos casos de falsificação de produto, não admite recurso.
 
II. O infrator será notificado pessoalmente do auto de infração, sob pena de nulidade.
 
III. A defesa poderá ser apresentada no prazo de quinze dias contados da notificação do auto de infração.
 
Está correto o que se afirma apenas em
Explicação (Assistente Virtual)

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