#6089
2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será
Explicação (Assistente Virtual)
Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.
Quer avançar em seus estudos?
Seus concorrentes já estão usando.