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2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos
O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I, determina que é competência do Senado Federal julgar o P residente e o Vice-Presidente da República pela prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de competência da Câmara dos Deputados a elaboração do seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é correto afirmar que
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