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2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregão, em que determinada pessoa física foi adjudicada. Será elaborado um contrato administrativo à título precário. O contrato a ser elaborado é o de
Explicação (Assistente Virtual)
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