#6085
2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de que o fornecimento de iluminação pública é um serviço público
Explicação (Assistente Virtual)
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