A é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.

B o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.

C é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.

D cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.

E a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.