#6065 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura
Assunto: Princípios Orçamentários
No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)
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