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2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
O orçamento público é composto por diversos aspectos, afinal, para o seu desenvolvimento encontram-se os elementos técnicos, políticos e econômicos, responsáveis por organizar as receitas e despesas públicas. Sobre a natureza jurídica do orçamento público, conforme a corrente majoritária da doutrina, é correto afirmar que o orçamento público
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