ConcursosBR.com

#6063 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito

Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

A vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.

B não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.

C vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.

D vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.

E vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

Enviar Resposta

Explicação (Assistente Virtual)

Primeiro você deve responder a questão para ver a explicação.

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

ESTUDE DE GRAÇA