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#6062 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito

Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Concurso Público

Determinada pessoa estuda há bastante tempo para aprovação em concursos públicos e viu determinado edital para seleção de servidores públicos em que era prevista a existência de uma idade máxima para inscrição no certamente. Sobre tal situação, o STF decidiu que

A é ilegal, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

B é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia ao prever discriminações na forma de admissão de servidores públicos.

C caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão legal, a situação é legítima.

D caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão constitucional, a situação é legítima.

E caso tenha justificativa pela natureza das atribuições do cargo e previsão no edital, a situação é legítima.

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