A O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.

B A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.

C Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.

D Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.

E Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.