#6059 2024 - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual (MPA)/Direito
Assunto: Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

A Constituição Federal de 1988 determina a existência de três leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é válido afirmar que
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